Legislator Case Law & Legislation
555053 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-02-21

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Venezuela depositou junto do Governo Francês o instrumento da sua adesão à Convenção do metro, assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção de Sèvres de 6 de Outubro de 1921.

A referida adesão entrou a produzir efeitos a partir de 18 de Novembro de 1960.

Direcção-Geral dois Negócios Económicos e Consulares, 9 de Fevereiro de 1961. - O Director-Geral, José Luís Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →