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Decreto do Presidente da República n.º 53/90
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 53/90 1990-09-27
Decreto do Presidente da República n.º 53/90
de 27 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
São ratificados os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho, aprovados, para aceitação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90, em 13 de Julho de 1990.
Assinado em 7 de Setembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Setembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Silva.