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Resolução da Assembleia da República n.º 21/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 21/90 1990-09-22
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 21/90 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 21/90

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 182.º, n.º 3, alínea e), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Estrasburgo entre os dias 17 e 20 de Setembro de 1990.

Aprovada em 13 de Setembro de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

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