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Aviso n.º 84/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 84/96 1996-04-11
Art. 1 Aviso n.º 84/96 Open official source

Aviso n.º 84/96

Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 12 de Fevereiro de 1996, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 1996, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 18 de Junho de 1990.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 20 de Março de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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