Portaria n.º 18272

Portaria n.º 18272

Considerando que o programa de trabalhos concernente à execução do objectivo «Comunicações e transportes - Telecomunicações» na província de Angola não pode ser satisfeito com os recursos financeiros aprovados para este ano;

Atendendo a que, como consequência, é de imperiosa necessidade o reforço da dotação consignada àquele fim;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 2 de Fevereiro deste ano

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, o seguinte

1) Que o Governo-Geral de Angola reforce com as quantias que se indicam a seguinte verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 7) «II Plano de Fomento Nacional Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Telecomunicações»

2.ª «Dos empréstimos da metrópole» ... 3000000$00

3.ª «Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 7000000$00

4.ª «Das receitas do Fundo de Fomento» ... 5000000$00

... 15000000$00

2) Que, como contrapartida, utilize as disponibilidades a seguir indicadas destas verbas da mesma tabela de despesa

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»

N.º 1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»

b) 1.ª «Fomento pecuário - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1000000$00

c) 1.ª «Fomento agrário e florestal - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 5000000$00

N.º 2) «Electricidade e indústrias»

c) 1.ª «Pesca - Dos empréstimos da metrópole» ... 1500000$00

Artigo 1460.º, n.º 4), 2.ª «Comunicações e transportes - Obras fluviais e fluviomarítimas do Chiloango - Das receitas do Fundo de Fomento» ... 5000000$00

Artigo 1462.º, n.º 2), 1.ª «Melhoramentos locais - Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social - Dos empréstimos da metrópole» ... 1500000$00

Artigo 1463.º, n.º 1), 1.ª «Equipamento dos serviços públicos - Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1000000$00

... 15000000$00

Ministério do Ultramar, 16 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. Costa.