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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-10-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a 24 de Agosto de 1990 a Espanha ratificou a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid, a 21 de Maio de 1980.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 11 de Setembro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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