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Decreto n.º 166/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 166/78 1978-12-29
Decreto n.º 166/78
de 29 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 137.º da Constituição, o seguinte
É comutada a pena de dois anos de prisão maior imposta a Virgílio Seisdedos Velasco pelo 2.º Juízo Criminal do Porto no processo n.º 179/76, substituindo o tempo que lhe falta cumprir por prisão e, ainda esta, por multa, à razão de 100$00 por dia.
Assinado em 22 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.