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Declaração de Retificação n.º 18/2012
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Declaração de Retificação n.º 18/2012
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 27/2012, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2012, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
Na alínea l) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê
«l) Assegurar a recolha, compilação e transmissão à Direcção-Geral de Agricultura e Veterinária [...]»
deve ler-se
«l) Assegurar a recolha, compilação e transmissão à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária [...]»
Secretaria-Geral, 2 de abril de 2012. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.