Aviso n.º 252/93

Aviso n.º 252/93

Por ordem superior se faz público que o Reino de Marrocos aderiu, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens, concluída em Bona a 23 de Junho de 1979.

Do instrumento de adesão consta a seguinte reserva

Em caso de conflito, só se poderá recorrer ao Tribunal Internacional com o consentimento de todas as Partes interessadas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.