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Aviso n.º 247/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 247/93 1993-12-07
Aviso n.º 247/93
Por ordem superior se faz público que o Senegal, a 6 de Maio, ratificou e as Bahamas, a 4 de Maio, a República Dominicana, a 18 de Maio, e o Brunei Durassalam, a 27 de Maio, aderiram ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal a 16 de Setembro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.