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Resolução da Assembleia da República n.º 37/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 37/93 1993-12-07
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 37/93 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 37/93

Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992

A Assembleia da República resolve, na sua reunião plenária de 11 de Novembro de 1993, nos termos dos artigos 4.º, alínea c), e 73.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), aprovar os relatórios e contas da Assembleia da República relativos aos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992.

Aprovada em 11 de Novembro de 1993.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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