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Aviso n.º 254/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 254/93 1993-12-07
Art. 1 Aviso n.º 254/93 Open official source

Aviso n.º 254/93

Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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