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Aviso n.º 250/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 250/93 1993-12-07
Art. 1 Aviso n.º 250/93 Open official source

Aviso n.º 250/93

Por ordem superior se faz público que a Namíbia aderiu, em 20 de Setembro de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985, e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal em 16 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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