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Aviso n.º 246/93

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 246/93 1993-12-07

Aviso n.º 246/93

Por ordem superior se faz público que a Guiana aderiu, em 12 de Agosto de 1993, ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal a 16 de Setembro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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