Portaria n.º 21016

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21016 1964-12-30

Art. 1 Portaria n.º 21016 Open official source

Portaria n.º 21016

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Dezembro corrente, pela verba do n.º 3) do artigo 36.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 20307, de 9 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquele posto consular

... Marcos

Vice-cônsul ... 1375,00

Chanceler ... 900,00

Secretário ... 775,00

Secretário ... 600,00

Dactilógrafo ... 600,00

Contínuo ... 500,00

... 6850,00

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Dezembro de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Portaria n.º 21016

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?