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Decreto n.º 46115
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 46115
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea b) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios
Ministério das Finanças
No capítulo 15.º
Do artigo 188.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -4000$00
Para o artigo 189.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ... +4000$00
Ministério da Economia
No capítulo 22.º
Artigo 324.º, n.º 1) «Estudos ...»
Da alínea 1 «Vencimentos ...» ... -700000$00
Para a alínea 2 «Material ...» ... +700000$00
N.º 3) «Execução de projectos, ...»
Da alínea 2 «Emparcelamento» ... -5100000$00
Para a alínea 1 «Parcelamento» ... +5100000$00
Artigo 325.º, n.º 2) «Defesa sanitária dos animais»
Da alínea 1 «Vacinação contra a febre carbunculosa» ... -200000$00
Da alínea 5 «Saneamento dos aviários» ... -50000$00
Da alínea 6 «Campanha contra parasitoses» ... -70000$00
Da alínea 7 «Campanha contra outras zoonoses» ... -130000$00
Para a alínea 4 «Saneamento contra a tuberculose dos bovinos de trabalho» ... +450000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 1594150$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»
Artigo 113.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 75000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 5.º «Direcção-Geral da Marinha - Capitanias e delegações»
Artigo 204.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 3) «Imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 810000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 12.º «II Plano de Fomento»
Artigo 102.º, n.º 2) «Outras obras hidroagrícolas» ... 580000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia»
Artigo 463.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 104000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»
Artigo 9.º, n.º 2), alínea 3 «Para pagamento de encargos com recepções ...» ... 25150$00
... 1594150$00
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 68.º «Diversas receitas não classificadas» ... 810000$00
Capítulo 9.º, artigo 276.º «Crédito externo - Classe I» ... 580000$00
... 1390000$00
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 104.º, n.º 2), alínea 1 ... 75000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 6.º, artigo 909.º, n.º 1) ... 104000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 25150$00
... 1594150$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.