Legislator Case Law & Legislation
553959 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1964-12-28

Declaração

Por despacho ministerial de 16 de Dezembro de 1964 foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 46, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1964

Da rubrica: artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 15000$00

Para a rubrica: artigo 2.º «Despesas com o material» ... 15000$00

Junta de Investigações do Ultramar, 22 de Dezembro de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →