Legislator Case Law & Legislation
553944 PT

Portaria n.º 21003

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 21003 1964-12-26

Portaria n.º 21003

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com a redacção proposta no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número NP-379, a seguinte norma provisória

P-379 - Gesso. Granulometria.

Secretaria de Estado da Indústria, 26 de Dezembro de 1964. - O Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →