Aviso n.º 7/2012

Aviso n.º 7/2012

Por ordem superior se torna público ter a República da Moldova, em 16 de março de 2012, procedido, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001.

Portugal é Parte neste Segundo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2006 e publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 49, de 9 de março de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de janeiro de 2007, conforme o Aviso n.º 78/2007, de 7 de março.

O Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 1 de maio de 2007.

Direção-Geral de Política Externa, 21 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.