Aviso n.º 186/2000

Aviso n.º 186/2000

Por ordem superior se torna público que o Governo de Portugal depositou, a 6 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiriço, assinada em Expoo a 25 de Fevereiro de 1991.

Portugal aprovou a Convenção através do Decreto n.º 59/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 292, de 17 de Dezembro de 1992.

Nos termos do artigo 18.º, n.º 3, a Convenção entra em vigor em Portugal a 5 de Julho de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Setembro de 2000. - A Directora de Serviços das Organizações Internacionais, Liliana Araújo.