Decreto do Presidente da República n.º 61/2012

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Decreto do Presidente da República 61/2012 2012-03-21

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Decreto do Presidente da República n.º 61/2012

de 21 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, em 10 de fevereiro de 2012.

Assinado em 9 de março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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