Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012

Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

A Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve solicitar ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, com vista a

1 - Avaliar, nomeadamente, os recursos financeiros públicos realizados e a realizar pelo Estado Português nos dois casos.

2 - Determinar as responsabilidades assumidas ou a assumir pela prestação de empréstimos, garantias ou avales concedidos pelo Estado Português, ou pela Caixa Geral de Depósitos, ao BPP e ao BPN.

3 - Incluir nesta auditoria os três veículos criados para parquear os ativos do Banco Português de Negócios.

Aprovada em 24 de fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, António Filipe.