Decreto do Presidente da República n.º 51/2012

Decreto do Presidente da República n.º 51/2012

de 12 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, em 10 de fevereiro de 2012.

Assinado em 29 de fevereiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.