Aviso n.º 3/2012

Aviso n.º 3/2012

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009.

A referida Convenção foi aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 27 de abril de 2010, entrando em vigor a 1 de março de 2012, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 37.º

Secretaria-Geral, 14 de fevereiro de 2012. - O Secretário-Geral, António de Almeida Ribeiro.