Portaria n.º 1238/93

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Portaria 1238/93 1993-12-04

Art. 1 Portaria n.º 1238/93 Open official source

Portaria n.º 1238/93

de 4 de Dezembro

Com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja autorizada a prática da caça de cetraria, da caça à raposa a corricão e da caça com arco e flecha ou besta e virotão nas quartas-feiras e sábados não coincidentes com dias de feriado nacional obrigatório.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 8 de Novembro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Portaria n.º 1238/93

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