Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
553399 PT

Aviso n.º 259/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 259/93 1993-12-10
Art. 1 Aviso n.º 259/93 Open official source

Aviso n.º 259/93

Por ordem superior se torna público que a Bielo Rússia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Cultural Europeia, aberta à assinatura em Paris em 19 de Dezembro de 1954.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →