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Aviso n.º 260/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 260/93 1993-12-10
Art. 1 Aviso n.º 260/93 Open official source

Aviso n.º 260/93

Por ordem superior se torna público que os Países Baixos depositaram junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 24 de Agosto de 1993, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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