Aviso n.º 26/2012

Aviso n.º 26/2012

Por ordem superior se torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 5 de abril de 2012, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de dezembro de 1997, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República, n.º 72/97, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa a 20 de março de 1998, conforme o Aviso n.º 288/98, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 299, de 29 de dezembro de 1998.

O Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de julho de 1998.

Direção-Geral de Política Externa, 17 de abril de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.