Portaria n.º 2/82

Portaria n.º 2/82

de 2 de Janeiro

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40025, de 3 de Janeiro de 1955

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, aprovar o impresso a seguir discriminado, cujo modelo vai anexo à presente portaria, destinado ao serviço das contribuições e impostos executados pelo sistema mecanográfico

Postal-aviso para pagamento ou recebimento de contribuições e impostos.

Ministério das Finanças e do Plano, 26 de Novembro de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

(ver documento original)

Bilhete-postal-aviso

Medidas normalizadas que serão aplicadas na confecção e preenchimento do impresso

Dimensões

Comprimento - 148 mm;

Largura - 102 mm;

Espessura - 150 g/m2;

Zona reservada à avença

Comprimento - 74 mm;

Largura - 40 mm.

Preenchimento

Nada será impresso nas faixas de 20 mm situadas nas margens inferior e lateral direita da frente do impresso.