Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2012

Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) os seguintes membros

Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão.

Vogal - Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos.

Aprovada em 20 de abril de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.