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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-01-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que em Lisboa, aos 16 de Dezembro de 1981, foram trocados os instrumentos de ratificação relativos ao Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, assinado no Cairo em 31 de Março de 1981 pelos representantes do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Árabe do Egipto e aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 87/81.

O referido Acordo entrará em vigor, nos termos do seu artigo 12, no dia 16 de Janeiro de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 22 de Dezembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, Carlos Macieira Ary dos Santos.

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