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552982 PT

Resolução n.º 2/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 2/82 1982-01-08
Art. 1 Resolução n.º 2/82 Open official source

Resolução n.º 2/82

O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Dezembro de 1981, resolveu autorizar o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2500000 contos, a emitir pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do artigo 87.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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