552871
PT
PT
Portaria n.º 12/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 12/82 1982-01-06
Portaria n.º 12/82
de 6 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albufeira seja aumentado com a seguinte unidade
1 escrivão-adjunto afecto ao serviço do Ministério Público.
Ministério da Justiça, 18 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.