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Portaria n.º 13/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 13/82 1982-01-06

Portaria n.º 13/82

de 6 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que os quadros do pessoal dos tribunais abaixo relacionados sejam aumentados com as seguintes unidades

Golegã

2 escriturários judiciais.

Portimão

1 escrivão de direito;

1 escrivão-adjunto;

1 escriturário judicial;

1 oficial judicial.

Ponte da Barca

1 escriturário judicial afecto ao serviço do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 18 de Dezembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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