Legislator Case Law & Legislation
552867 PT

Portaria n.º 15/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 15/82 1982-01-06

Portaria n.º 15/82

de 6 de Janeiro

Justificando-se a alteração do preço do pó de ácido tartárico, composto, efervescente, inscrito no Formulário Galénico Nacional;

Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Medicamentos e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, previsto no Decreto-Lei n.º 522/73, de 13 de Outubro, e visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 413/71, de 22 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, fixar o preço de venda ao público para o seguinte preparado inscrito no Formulário Galénico Nacional

Pó de ácido tartárico, composto, efervescente (sais de frutos), em embalagem de 180 g - 70$00.

Secretaria de Estado da Saúde, 30 de Novembro de 1981. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →