Declaração n.º 138/93

Declaração n.º 138/93

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

(ver documento original)

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Outubro de 1993. - O Director, António Bernardo.