Despacho Normativo n.º 415/93

Despacho Normativo n.º 415/93

Considerando que em 7 de Abril de 1993 o licenciado José Luís Galvão Vieira da Luz cessou a comissão de serviço no cargo de vice-presidente do Instituto de Qualidade Alimentar;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 39/88 e 123/90, respectivamente de 21 de Janeiro e 16 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 7 de Abril de 1993.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 4 de Novembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.