PT
Aviso n.º 15/2012
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 15/2012
Por ordem superior se torna público ter a República da Islândia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 9 de março de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de maio de 2005.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 9, de 14 de janeiro de 2008.
A Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 1 de junho de 2008.
Direção-Geral de Política Externa, 30 de março de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.