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Aviso n.º 13/2012
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Aviso n.º 13/2012
Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2011.
Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do Acordo, este entrou em vigor em 29 de novembro de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 30 de março de 2012. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.