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Portaria n.º 1418/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1418/2006 2006-12-20

Portaria n.º 1418/2006

de 20 de Dezembro

Pela Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, foram anexados à zona de caça municipal de Veiga de Lila (processo n.º 3214-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Torto, município de Valpaços.

Verificou-se entretanto que o nome da entidade concessionária mencionado na portaria acima referida não está correcto, uma vez que a mesma tinha entretanto alterado os seus estatutos e ao mesmo tempo a sua denominação social, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no preâmbulo da Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, onde se lê «e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Deimãos, São Pedro de Veiga de Lila, Canaveses e Cadouço» passe a ler-se «e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Veiga de Lila».

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Dezembro de 2006.

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