Declaração n.º 21/2006

Declaração n.º 21/2006

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X ao Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 2006. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.