552287
PT
Decreto n.º 603-D/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 603-D/76 1976-07-23
Decreto n.º 603-D/76
de 27 de Julho
Usando da faculdade conferida pela alínea g) do artigo 136.º da Constituição
Nomeio, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro.
Assinado em 23 de Julho de 1976
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES - Mário Soares.