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Decreto n.º 603-C/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 603-C/76 1976-07-23
Decreto n.º 603-C/76
de 27 de Julho
Usando da Faculdade conferida pela alínea g) do artigo 136.º da Constituição
Nomeio, sob proposta do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte, respectivamente, Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social.
Assinado em 23 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES - Mário Soares.