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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-07-23
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Despacho

Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º da Constituição da República, delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre de Melo Duarte, toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Julho de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

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