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Decreto n.º 30/81

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 30/81 1981-01-30

Decreto n.º 30/81

de 30 de Janeiro

Usando da faculdade conferida pela alínea g) do artigo 136.º da Constituição

Nomeio, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale Subsecretária de Estado do Orçamento.

Assinado em 30 de Janeiro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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