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Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 94-A/2009 2009-09-28
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 94-A/2009

de 28 de Setembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009, em 3 de Julho de 2009.

Assinado em 15 de Setembro de 2009

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 18 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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