Aviso n.º 257/2006

Aviso n.º 257/2006

Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositou o seu instrumento de adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, concluído em Hamburgo no dia 24 de Julho de 1984.

Portugal é Parte do Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/93, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 231 (suplemento), de 1 de Outubro de 1993, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 231 (suplemento), de 1 de Outubro de 1993, e tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 27 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.