Aviso n.º 256/2006

Aviso n.º 256/2006

Por ordem superior se torna público que, em 24 de Junho de 2005, o Governo Federal de transição da República da Somália depositou o seu instrumento de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994.

Portugal é Parte do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da UPU e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 114 (suplemento), de 18 de Maio de 1998, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 27 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.