Aviso n.º 254/2006

Aviso n.º 254/2006

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Junho de 2005, a República do Uzbequistão depositou o seu instrumento de aceitação do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final, adoptados no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

Portugal é Parte dos Actos Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, realizado de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, tendo sido ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110 (suplemento), de 11 de Maio de 2004, e tendo sido depositado o instrumento de ratificação aos Actos em 22 de Julho de 2004, conforme o Aviso n.º 215/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tendo entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 11 de Maio de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.