Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
551805 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 6/2006 2006-02-07
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006

Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira & Associados, SROC, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro.

Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →